CAU/PB apresenta nova gestão e discute pauta de reivindicações com Secretaria de Planejamento da PMJP
22 de janeiro de 2018 |
O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB), Ricardo Vidal, participou no início deste mês de reunião com o secretário adjunto da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), Fábio Sinval. O assessor jurídico do CAU/PB, Welison Silveira, também esteve presente à reunião que aconteceu no gabinete do secretário adjunto, em João Pessoa.
Na reunião foram discutidas duas pautas iniciadas na gestão passada do CAU/PB. São elas: a adequação da Lei Municipal Nº 105/2017 que afirma que demolição só pode ser realizada por engenheiros e a volta da exigência da assinatura do Termo de Responsabilidade nos processos de alvará de construção.
De acordo com o assessor jurídico do CAU/PB, Welison Silveira, a Lei Municipal Nº 105/2017 afirma que demolição só pode ser realizada por engenheiros. Tal afirmação contradiz a Lei Federal Nº 12.378 que determina esta atividade como uma das atribuições dos arquitetos e urbanistas. “Na Lei Federal 12.378 existe a previsão de atribuição aos arquitetos, por esta razão, o CAU pede que essa legislação seja atualizada e readequada à legislação federal”, explicou o advogado, informando que o CAU/PB entrou com uma ação na Justiça Federal para discutir essa questão.
O segundo ponto discutido na reunião foi a volta da exigência da assinatura do Termo de Responsabilidade nos processos de alvará de construção. “Foram historiados os entendimentos que já haviam ocorrido entre o CAU e a Prefeitura de João Pessoa em 2017, onde ressaltamos que essa exigência havia sido revogada, mas, por outras razões, essa exigência acabou retornando e o CAU se coloca contrário”, disse Welison Silveira.
Segundo o advogado o secretário Fábio Sinval expôs as razões para a volta da exigência e foi informado que o CAU/PB entrou com uma ação na Justiça Federal para discutir essa questão. “O secretário se prontificou a se reunir com sua equipe para verificar a possibilidade de não voltar a exigir o termo e ficou de nos dar um retorno, se colocando à disposição de que, caso esse termo esteja sendo exigido na pré-análise, de pronto iria dispensar, pois entende que não há necessidade da exigência do termo nessa fase inicial. No entanto, em relação à processos de alvará, afirmou que existe, de fato, a exigência. Agora nos resta aguardar a posição da Prefeitura em relação ao tema”, concluiu o assessor jurídico.
Entenda o caso acessando os links abaixo:
Maio 2017 – CAU/PB oficia Secretaria de Planejamento da PMJP sobre esclarecimentos da anuência em termo de responsabilidade e cumprimento da legislação por Arquitetos e Urbanistas
Link: https://www.caupb.gov.br/?p=10520
Setembro 2017 – CAU/PB informa que PMJP não irá mais exigir assinatura de termo de responsabilidade no protocolo do requerimento de alvará
Link: https://www.caupb.gov.br/?p=10861
Outubro 2017 – PMJP volta a questionar assinatura de termo de responsabilidade em protocolo e CAU/PB contesta solicitação
Link: https://www.caupb.gov.br/?p=11057