CAU/PB informa que PMJP não irá mais exigir assinatura de termo de responsabilidade no protocolo do requerimento de alvará
5 de setembro de 2017 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB) informa aos arquitetos e urbanistas de João Pessoa que, após reuniões e tratativas, ficou acordado que não será mais cobrada, pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a assinatura de um termo de responsabilidade dos proprietários ou responsáveis técnicos pela execução de obras na cidade, que estava sendo exigido no momento do protocolo dos processos.
De acordo com o assessor jurídico do conselho, Welison Silveira, o CAU apresentou uma proposta de adequação para esse termo de responsabilidade e solicitou a dispensa da assinatura no momento do protocolo. “Na última quarta-feira (30), estivemos com o diretor de controle urbano da PMJP, José Rivaldo, e nos foi informado que seria encaminhando um memorando ao setor de protocolo para que deixasse de ser exigido o tal documento até que a Procuradoria Geral do Município (PROGEM) definisse qual o modelo final a ser exigido”, contou o advogado, ressaltando que a partir de então, não será mais exigida a assinatura do termo de responsabilidade no protocolo do requerimento de alvará.
O CAU/PB solicita aos arquitetos e urbanistas que fiscalizem e informem ao conselho caso esta determinação não esteja sendo cumprida e a assinatura do tal documento continue a ser solicitada.
Entenda o caso – Em dezembro de 2016, o CAU/PB participou de reunião na Secretaria de Planejamento da PMJP, onde foi exposta a necessidade, por parte da PMJP, de ter um procedimento para evitar a prática de alguns profissionais arquitetos, engenheiros e incorporadores, de se aprovar um determinado projeto e executar de outra maneira.
Durante a reunião ficou clara a necessidade de uma definição das normas e procedimentos para a aprovação de projetos perante a Diretoria de Controle Urbano (DCU), haja vista que a legislação vigente encontra-se ultrapassada ou modificada por edições de decretos e pela reedição destes, trazendo grande insegurança acerca do que efetivamente será aprovado nas análises de projeto em razão de tamanhas contradições e omissões das normas. Importante também ressaltar que são recorrentes as declarações de que as análises estão sujeitas a entendimentos, ocasionados por essa inconsistência na base legal. Entendimentos esses vulneráveis e inconstantes, que sofrem alterações entre a fase de pré-análise e efetiva aprovação do projeto.
Neste sentido, o CAU/PB enviou ofício à Secretaria de Planejamento da PMJP, solicitando esclarecimentos. No ofício, o CAU/PB externou sua preocupação com a proposta de assinatura de termo de anuência e responsabilidade de cumprimento da legislação por parte de Arquitetos e Urbanistas perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) no momento da aprovação de projetos de arquitetura.
No ofício, o CAU/PB solicitou à PMJP que suspenda a adoção de procedimento para assinatura de termo de responsabilidade como requisito para aprovação de projetos, e que seja realizada maior e melhor discussão sobre a matéria entre os diversos profissionais afetados com tal prática.
No mês de maio de 2017, o CAU/PB esteve na Secretaria de Planejamento da PMJP, em reunião com o secretário adjunto Fábio Sinval, para tratar sobre o assunto. Em resposta à solicitação do CAU/PB, a PMJP encaminhou ofício ao conselho nesta segunda-feira (04), informando que não mais será exigido o termo de responsabilidade, no momento da entrada do processo no protocolo, apenas no ato da expedição do Alvará de Construção.
Veja o conteúdo do ofício enviado pelo CAU/PB à PMJP: https://www.caupb.gov.br/?p=10520
Veja abaixo o ofício de resposta da PMJP ao CAU/PB: