CAU/PB recorre à justiça para garantir salário mínimo profissional em concursos
16 de agosto de 2023 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB) entrou com ação judicial para garantir o salário mínimo profissional para os arquitetos e urbanistas da Paraíba após receber denúncias de vários concursos abertos no Estado onde estão sendo oferecidos valores abaixo do que é estabelecido pela lei.
O CAU/PB constatou que nos editas de concursos publicados pelas prefeituras municipais de Santa Rita, Dona Inês e Curral de Cima, além da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), os salários e cargas horárias semanais para arquitetos e urbanistas não estão em conformidade com o salário mínimo profissional estabelecido pela Lei nº 4950-A de 1966.
“A legislação define que as atividades ou tarefas desempenhadas por esses profissionais, devem ser remuneradas com um salário-base mínimo correspondente a múltiplos do salário mínimo vigente no país. Isso visa assegurar uma remuneração justa e condizente com a importância e complexidade dessas atividades. É essencial ressaltar que a Constituição Federal prevê a possibilidade de estabelecer salários-mínimos diferenciados para categorias profissionais, considerando a extensão e complexidade do trabalho, como é o caso dos arquitetos e urbanistas”, explicou o assessor jurídico do CAU/PB, Igor Accioly.
A Lei nº 4950-A/1966 estabelece o salário mínimo profissional para arquitetos e urbanistas e reforça a valorização da categoria ao definir que o salário mínimo profissional é igual a seis vezes o salário mínimo vigente no país, para as seis primeiras horas de trabalho, sendo que a sétima e oitava horas devem ser remuneradas com um adicional de 25%.
“O CAU/PB está empenhado em buscar a correção desta irregularidade, de modo a garantir que os arquitetos e urbanistas recebam a remuneração justa e devida pelo seu trabalho. Continuaremos atuando de forma diligente para assegurar o respeito aos direitos da categoria e a conformidade com as leis que regem a profissão”, finalizou o assessor jurídico.
O CAU/PB aguarda a análise da ação pela justiça federal para retificação dos editais em questão.