CAU/PB protocola ação contra processo seletivo da DPE-PB mas justiça decreta que pauta pertence ao Sindicato
24 de fevereiro de 2021 |
Numa ação em defesa dos Arquitetos e Urbanistas da Paraíba, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB) protocolou uma ação judicial contra o concurso da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) após, de forma amigável, enviar ofício solicitando a retificação do edital do processo seletivo do órgão e receber resposta negativa da instituição.
Em resposta à ação impetrada, a justiça negou o pedido do CAU/PB, alegando não ser essa a responsabilidade do Conselho e afirmando se tratar de uma pauta direcionada para o sindicato da categoria, neste caso, o Sindarq-PB.
Certo de ter feito todo o possível para atender ao pedido dos profissionais, o CAU/PB entende e acata a decisão da justiça e encaminha a pauta ao sindicato. “Queremos dizer aos profissionais que fizemos todo o possível e que lutamos até o fim para valorizar o profissional arquiteto e urbanista. Infelizmente a justiça decretou que essa não é uma atribuição do conselho, mas do sindicato, então, encaminhamos esta pauta ao nosso sindicato e esperamos que tudo se resolva de forma justa para todos”, explicou o presidente do CAU/PB, Eduardo Nóbrega.
Entenda o caso – Após receber inúmeras denúncias pelas redes sociais sobre a remuneração salarial destinada ao Arquiteto e Urbanista no processo seletivo da DPE-PB, o CAU/PB, de forma amigável, enviou ofício solicitando a adequação da remuneração salarial, de acordo com as Leis Federais Nº 4950-A, de 1996 e Nº 12.378 de 2010. Em resposta ao ofício do CAU/PB, a Defensoria Pública negou a adequação salarial alegando ser um certame realizado por um órgão estadual, estando o servidor vinculado à Lei Estadual.
Entendendo que a Lei Federal deve ser respeitada, o CAU/PB impetrou uma ação judicial. As Leis Nº 4950-A, de 1996 e Nº 12.378 de 2010 determinam que o salário-base mínimo para os Arquitetos e Urbanistas é de seis vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País para as seis primeiras horas de trabalho, sendo que a sétima e oitava horas deverão ser remuneradas com 25% a mais do valor hora.
Em seu certame, a DPE-PB oferece à vaga de Arquiteto e Urbanista o valor de apenas dois mil reais para 30 horas de trabalho semanais.