CAU/PB adverte estudante por exercício ilegal da profissão
| 17 de agosto de 2017 |
A fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB) advertiu uma estudante da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) por prática de exercício ilegal da profissão. A estudante em questão prestava serviços de arquitetura e divulgava em postagens nas suas redes sociais sem ter concluído a graduação em Arquitetura e Urbanismo. Tal prática infringe a legislação que rege a profissão pois a estudante não dispõe dos requisitos legais para a atuação profissional garantida pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 12.378 de 2010.
Vale ressaltar que a prática do exercício ilegal da profissão está prevista expressamente no Art. 7º da Lei 12.378 de 2010 (Regulamenta o Exercício da Arquitetura e Urbanismo) e no DECRETO-LEI 3.688 de 1941 (Lei das Contravenções Penais), assim como na Resolução 22 do CAU/BR com punição prevista com valor entre 02 (duas) e 05 (cinco) vezes a importância atribuída à anuidade vigente do Conselho.
Além da previsão da aplicação de multa, a Resolução 22 de 2012 do CAU/BR, em seu Art. 33, dispõe: “Quando a infração apurada constituir prova ou indício de violação da Lei de Contravenções Penais, o CAU/UF comunicará o fato à autoridade competente, sem prejuízo da aplicabilidade das penalidades previstas nesta Resolução”.
Inicialmente, em caráter educativo recomendado pelo art. 3º da Resolução nº 22 do CAU/BR, o CAU/PB enviou à estudante uma CARTA DE ADVERTÊNCIA, alertando a aluna acerca da ilegalidade desta prática e informando que caso perdure a situação denunciada, deverá ser instaurado um processo administrativo com envio dos autos gerados ao Ministério Público.
Abaixo as postagens da estudante:
Parabéns ao CAU-BR pela atitude ativa quanto a fiscalização do exercício ilegal da profissão.
ENFIM O CAU FAZ ALGUMA PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTAS PESSOAS! NA CIDADE DE CAICÓ /RN HÁ PESSOAS QUE NEM SÃO ESTUDANTES DE ARQUITETURA OU ENGENHARIA E DIVULGAM TRABALHOS…HÁ ANOS SÃO DENUNCIADOS,DESDE A ÉPOCA CREA E SIMPLESMENTE NADA ACONTECEU.
O CAU PB foi justo. Isso serve para ela aprender. Se fizer coisas piores, já sabe que as sanções serão maiores.
Lamentavelmente, em todas as profissões há estudantes que exercem indevidamente as atividades profissionais para as quais ainda não estão habilitados.
A advertencia deve ser seguida de punição mais severa, tão logo o infrator seja diplomado e busque a sua filiação no Conselho correspondente.
Cabe, em nosso caso, ao CAU/BR, por sabermos ser essa uma prática corriqueira entre estudantes de graduação em Arquitetura e Urbanismo Brasil a fora, promover uma séria advertencia às Faculdades de Arquitetura para que as mesmas, por sua vez, advirtam os seus alunos sobre essa prática irregular e seriamente punível, não só pelo Conselho da categoria, como, sobretudo pelo CCB em ações de “Exercício Ilegal da Profissão”, o que poderá trazer sérios danos ao futuro profissional o qual, agindo dessa maneira, já se mostra comprometido com a falta de ética.
Paulo Arthur Marenga
Arquiteto e Urbanista
E ainda tem muuuuito disso, pior ainda.. Tem gente que nem estudante é e sai poe aí fazendo tudo quanto é obra.
Lamentável!