Estudantes de Arquitetura e Urbanismo são processados criminalmente por Exercício Ilegal da Profissão
20 de setembro de 2018 |
Dois estudantes de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba foram processados criminalmente no Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado por exercício ilegal da profissão. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB) recebeu a denúncia de que os estudantes publicavam postagens nas suas redes sociais evidenciando a prática e imediatamente acionou a Polícia Civil, que encaminhou os casos para o Ministério Público Estadual, que ingressou com ação criminal perante o Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, considerando que a conduta é caracterizada como contravenção penal.
O CAU/PB tem se empenhado no combate ao exercício ilegal da profissão por parte de leigos e estudantes. Realiza um trabalho educacional constante junto aos alunos de Arquitetura e Urbanismo abordando a legislação e a ética profissional em palestras, workshops e outros eventos, como forma preventiva de educar o futuro profissional. Ainda assim, alguns recaem nessa prática, que é caracterizada como contravenção penal pela legislação brasileira (Decreto-Lei 3.688 de 1941).
A condenação é embasada no Artigo 7º da Lei 12.378/2010, que determina que exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata a Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de Arquitetura e Urbanismo sem registro no CAU.
Ressaltamos que em caso de condenação pela justiça o réu sofrerá os efeitos penais da sentença (prisão simples ou multa) e ainda as consequências extrapenais de uma condenação: impedimento da emissão de passaporte; impedimento em assumir função ou cargo público; inclusão no rol de antecedentes criminais, com impedimento de emissão de certidão negativa criminal, entre outras consequências.
Destacamos que os profissionais e empresas devidamente habilitados podem ser consultados no site do CAU/PB www.caupb.gov.br, bem como, qualquer pessoa pode denunciar falsos arquitetos e urbanistas, pelo site https://servicos.caubr.org.br/, clicando no link “Cadastrar Denúncia”, ou na sede do Conselho, localizada na Av. Guarabira, nº 1.200, Manaíra, João Pessoa/PB.
As denúncias devem conter o máximo de informações disponíveis, se possível com o envio de fotos. A denúncia pode ser anônima ou não. O CAU/PB orienta os interessados a se identificarem, pois assim terão como ser contatados e poderão acompanhar o resultado da denúncia.
Os estudantes de Arquitetura e Urbanismo que tenham dúvidas sobre estas ou outras questões, podem entrar em contato com o conselho pelo número (83) 3221-8993.