CAU/PB notifica empresa por ausência de registro
10 de agosto de 2017 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB) notificou uma empresa de móveis planejados, localizada no bairro dos Bancários, em João Pessoa, por estar oferecendo serviços de arquitetura sem possuir registro de pessoa jurídica no conselho.
A equipe de fiscalização recebeu denúncia e averiguou, por meio de uma pesquisa avançada no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU), e nas redes sociais da empresa denunciada, encontrando publicações oferecendo gratuitamente consultoria em Arquitetura, bem como projetos de iluminação e gesso. Porém, no SICCAU, não foi encontrado nenhum registro da empresa, configurando infração de Ausência de Registro no CAU segundo a Lei Nº 12.378.
De acordo com o Artigo 7º da Lei 12.378/2010: “Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou
como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU”.
A equipe de fiscalização encaminhou notificação aos proprietários da empresa, estabelecendo um prazo de 10 dias para que cumpra a Lei 12.378/2010 e a Resolução nº 28 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos da classe. O CAU/PB orienta que para regularizar a situação, a empresa deve efetuar o seu registro junto ao conselho, por meio do site do CAU/PB (www.caupb.gov.br), acessando a aba “Serviços Online” e “Solicitar Registro de Empresa”.
Caso a empresa não regularize sua situação junto ao CAU/PB será lavrado auto de infração nos termos da Lei 12.378/2010 e da Resolução nº 22 do CAU/BR que determina multa a ser estipulada pela Comissão de Exercício Profissional, Ensino e Formação (CEPEF-CAU/PB).
Além da notificação, o CAU/PB também solicita da empresa em questão, por meio de sua assessoria jurídica, uma retratação pública.